O que significa a isenção no direito tributário?

O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece a forma como a isenção deve ser compreendida no âmbito do direito tributário brasileiro. Essencialmente, a isenção é um benefício fiscal concedido pelo poder público, que tem o objetivo de excluir a exigibilidade do crédito tributário.

Em termos práticos, isso significa que, em determinadas situações previstas em lei, um contribuinte pode ser dispensado de pagar um tributo específico. É como se a lei dissesse: "Neste caso, você não precisa pagar este imposto, taxa ou contribuição".

Pontos importantes sobre a isenção:

• Natureza de Exclusão do Crédito Tributário: A isenção não impede que o fato gerador (o acontecimento que dá origem à obrigação de pagar o tributo) ocorra. O tributo é devido, mas a isenção atua impedindo que o crédito tributário se torne exigível.
• Concessão por Lei: A isenção só pode ser concedida por meio de lei, ou seja, não pode ser estabelecida por um simples ato administrativo (como uma portaria ou instrução normativa). A lei deve especificar expressamente quais tributos, contribuintes e situações serão beneficiados.
• Imunidade vs. Isenção: É fundamental não confundir isenção com imunidade tributária. A imunidade é uma proibição constitucional de instituir tributos sobre determinadas matérias (como patrimônio de templos de qualquer culto, por exemplo), impedindo que o fato gerador sequer seja considerado pelo legislador. A isenção, como vimos, permite o fato gerador, mas exclui a exigibilidade do crédito.
• Revogação e Alteração: Assim como são criadas por lei, as isenções também podem ser revogadas ou modificadas por meio de outra lei.
• Interpretação Restritiva: Por ser um benefício fiscal, a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, só abrange os casos estritamente previstos na legislação.

Em resumo, o artigo 38 do Código Tributário Nacional garante que a isenção tributária seja um instrumento legalmente estabelecido para dispensar o pagamento de um tributo, mas sempre dentro dos limites e condições definidos pelo próprio legislador.